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Contratos
No nosso ordenamento jurídico os principais crimes tributários existentes são: o crime de apropriação indébita e o crime de sonegação fiscal.

O crime de apropriação indébita tributário ocorre normalmente quando os tributos previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento não são pagos, como o FGTS e o INSS. A legislação considera que nesses casos os diretores e sócios são autores deste crime uma vez que se apropriaram indevidamente de valores que deveriam ser repassados em prol dos empregados.

Já o crime de sonegação fiscal é muito mais abrangente, podendo ocorrer pela falta de pagamento dos tributos declarados, de PIS/COFINS, IRPJ e CSSL, IRPJ, ICMS entre outros.

Nosso escritório atua na defesa dos diretores, sócios, administradores e contadores que eventualmente sejam incluídos como Autores desse tipos penais tributários.

Atuamos na defesa administrativa junto as Fazendas, bem como no acompanhamento do inquérito policial, indiciamento, denúncia e processo criminal tributário.

Contamos com profissionais com mais de 30 anos de experiência atuando nesta área.
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